LEI COMPLEMENTAR Nº 109 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 665 DE 29/12/2003

REVOGADA PELA LC Nº 127/05 DE 21/10/2005 PUBLICADA NA GM Nº 761 DE 21/10/2005

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