LEI COMPLEMENTAR N.º 114 DE 08 DE MARÇO DE 2004
08/03/2004
AUTOR: VER. LEVE LEVI
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 678 DE 26/03/04
ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º, 3º AO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 035 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 096 DE 16 DE SETEMBRO DE 2003. Leia mais deste post