LEI COMPLEMENTAR N.º 034 DE 08 DE JULHO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 361 DO DIA 04/08/97

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMETAR N.º 26 DE 26 DEZEMBRO DE 1996. Leia mais deste post