LEI Nº 6.015 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 772 DE 18/12/2015

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA EM ESCOLA PÚBLICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, AOS ALUNOS CUJA FAMÍLIA MUDAR PARA O MUNICÍPIO DE CUIABÁ, e dá outras providências. Leia mais deste post

LEI Nº 6.114 DE 17 DE OUTUBRO DE 2016

AUTOR: VEREADOR LEONARDO DE OLIVEIRA.

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 978 DE 20/10/2016.

ASSEGURA AO ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA PERMANENTE PRIORIDADE NA MATRÍCULA EM ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. Leia mais deste post