LEI Nº 3.513 DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 281, DE 21/11/1995.

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE A NOTIFICAREM À SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A EXISTÊNCIA DE CRIANÇA DESNUTRIDA. Leia mais deste post

LEI Nº 6.393 DE 31 DE MAIO DE 2019

AUTOR: VEREADOR DILEMÁRIO ALENCAR

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1638 DE 05/06/2019

TORNA OBRIGATÓRIO OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ NOTIFICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ACERCA DO NASCIMENTO DE CRIANÇAS COM A PATOLOGIA MIELOMENINGOCELE (ESPINHA BIFIDA), A FIM DE ALIMENTAR O BANCO DE DADOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.946 DE 19 DE JUNHO DE 2015

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 650 DE 24/06/2015

CRIA A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, REVOGA-SE A LEI Nº 4.588 , DE 02 DE JUNHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post