LEI Nº 3.145 DE 11 DE JUNHO 1993

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 151 de 21/06/93

REVOGADA PELA EMENDA Nº 001/96 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO – ART. 46, § 2º DA LOM

DETERMINA O PROCESSO ELEITORAL DAS ADMINISTRAÇÕES REGIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.262 DE 11 DE JANEIRO 1994

AUTOR: VER. CARLOS NASCIMENTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 184 de 17/01/94

VIDE LC N.º 026 DE 26/12/1996 PUBLICADA NA GM N.º 339 DO DIA 31/12/96

ALTERADA PELA LC Nº 034/97 DE 08/07/97 PUBLICADA NA GM Nº 361 DE 04/08/97

E PELA LC Nº 119/04 DE 21/12/2004 PUBLICADA NA GM Nº 717 DE 23/12/2004

VIDE LEI Nº 3723/97

REGULAMENTA O ART. 74 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post