LEI Nº 5.771 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013

AUTOR: VEREADOR MARCREAN SANTOS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO N° 306 DE 27/01/2014

ESTABELECE PAINÉIS INFORMATIVOS NO INTERIOR DOS ÔNIBUS QUE REALIZAM TRANSPORTE PÚBLICO EM CUIABÁ, PARA A DIVULGAÇÃO DE VAGAS DE TRABALHO DISPONÍVEIS PELO SINE, NA FORMA QUE INDICA. Leia mais deste post

LEI Nº 3.627 DE 21 DE MARÇO DE 1997

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 350 de 21/03/97

ALTERADA PELA LEI Nº 3704 de 19/12/97, PUBLICADA NA GM Nº 373 de 19/12/97

E PELA LEI Nº 3.879/99 PUBLICADA NA GM Nº 427 DE 23/07/99

E PELA LEI Nº 4.344 DE 30/12/02 PUBLICADA NA GM Nº 632 DE 30/05/03

REVOGADA PELA LEI Nº 4.466/03 PUBLICADA NA GM Nº661 DE 28/11/03

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ZONA ARCO-ÍRIS NAS VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.265 DE 18 DE dezembro DE 2009

AUTOR: VEREADOR DEUCIMAR SILVA

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 983 DE 18/12/2009

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4.828, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE MOTO-TÁXI NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Leia mais deste post

LEI Nº 5.125 DE 14 DE JULHO DE 2008

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 912 DE 15/08/2008.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 4.902, DE 17 DE OUTUBRO DE 2.006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 4.969 DE 23 DE ABRIL DE 2007

AUTOR: VEREADOR GUILHERME MALUF

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 841 DE 27 DE ABRIL DE 2007

 TORNA OBRIGATÓRIO O TELEFONE DA OUVIDORIA DA S.M.T.U NOS PÁRA-CHOQUES  TRASEIRO DOS ÔNIBUS QUE CIRCULAM NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 4.962 DE 29 DE MARÇO DE 2007

AUTOR: PERMINIO PINTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 837 DE 30/03/2007

 ALTERA OS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3.644 DE 07 DE JULHO DE 1997, QUE INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Leia mais deste post

LEI N.º 4.421DE 30 DE AGOSTO DE 2003

AUTOR: VER. TOTÓ PARENTE

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 648, 10/09/2003.

OBRIGA OS CONCESSIONÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO, E A SMTU, A DIVULGAREM OS SEGUROS CONTRA ACIDENTES E MORTE DOS USUÁRIOS. Leia mais deste post

LEI Nº 4.321 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 605 DE 27/12/02

ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS ÀS LEIS 3.331 E 3.332, AMBAS DE 14 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Cuiabá -MT, faz saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados os artigos 3º e 4º da Lei n.º 3.332 de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei 3.578 de 26 de julho de 1996 que passam a vigorar com a seguinte redação:

“SEÇÃO I

DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRANSPORTES URBANO E TRÂNSITO

Art. 3º A Gratificação de Produtividade conferida aos Agentes de Fiscalização de Transportes Urbanos e de Trânsito fica estabelecida conforme as tabelas de pontuações das atribuições fiscais.

Art. 4º A tabela de pontuação dos Agentes de Fiscalização de Transportes Urbanos obedecerá aos seguintes critérios:

I -……………………………………………………………………

II – …………………………………………………………………

X – …………………………………………………………………

Art. 4º A tabela de pontuação dos Agentes de Fiscalização de Transportes Urbanos obedecerá aos seguintes critérios:

I – Auto de Infração Gravíssima…………………………15 pontos;

II – Auto de Infração Grave………………………………10 pontos;

III – Auto de Infração Média……………………….……06 pontos;

IV – Auto de Infração Leve………………………………04 pontos;

V – Auto de Apreensão…………………………………100 pontos;

VI – Plantão Fiscal………………………………………250 pontos;

VII – Plantão Fiscal extra………………………………300 pontos;

VIII – Intimação…………………………………………20 pontos;

IX – Escolta..……………………………………………100 pontos;

X – Inspeção veicular…………………………….………80 pontos;

XI – Serviço administrativo interno…………….………250 pontos;

XII – Participação como docente ou discente em curso, Palestra ou treinamentos relacionados a sua atividade Fim e com determinação de superiores……………………………………………………150 pontos/dia;

XIII – Pesquisa semafórica visual………………………250 pontos;

XIV – Informação de processo e visita técnica……………15 pontos;

XV – Operação Programa de (interdição de via pública, bloqueios para orientação/autuação, intervenção para bloqueios para orientação/autuação, intervenção para acompanhamento no tráfego, operações emergenciais)………………………………………. 250 pontos”.

Art. 2º Aos Agentes de Fiscalização de Trânsito ficam garantidos todos os direitos e prerrogativas conferidas pela Lei 3.331 de 14/07/1994, alterada pelas Lei n.º 3.579 de 26/07/1996 e 4.142 de 14/12/2001, Lei 3.332 de 17/07/1994 alterada pela Lei n.º 3.578 de 26/01/1996 e Lei n.º 2.975 de 29/05/1992 alterada pela Lei n.º 2.768 de 03/07/1990.

Art. 3º Aos Agentes de Fiscalização de Trânsito fica garantido o excepcional de produtividade previsto no “caput” do art. 2º da Lei n.º 3.331 de 14 de julho de 1994, alterada pela Lei n.º 4.142 de 14 Dezembro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Alencastro, em Cuiabá,       20 de dezembro de 2002.

ROBERTO FRANÇA AUAD

Prefeito Municipal de Cuiabá

LEI N.º 3.982 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2000

AUTOR: VER. RINALDO ALMEIDA
PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL N.º 498  de 01/12/2000

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESENVOLVER PROGRAMA DE CONCESSÃO DE PASSE LIVRE A MUNÍCIPES DESEMPREGADOS EM CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI COMPLEMENTAR Nº 54 DE 30 DE AGOSTO DE 1999

AUTOR: EXECUTIVO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 433 DE 03/09/99

 VIDE LC Nº 064/99 DE 22/12/99 PUBLICADA NA GM Nº 448 DE 17/12/99

CRIA CARGOS NA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – SMTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post