LEI Nº 6.294 DE 27 DE AGOSTO DE 2018

AUTOR: VEREADOR LUÍS CLÁUDIO

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1432 DE 03/09/2018

DECLARADA INCONSTITUCIONAL PROCESSO 3379-84.2018.811.0082

 

ESTABELECE A PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE ESTACIONAMENTO DENTRO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. Leia mais deste post

LEI Nº 6.070 DE 17 DE JUNHO DE 2016

AUTOR: VEREADOR ADILSON LEVANTE

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 897 DE 28/06/2016

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA TARIFA SOCIAL NA FATURA MENSAL DA CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA E ESGOTO CAB-CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.263 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 983 DE 18/12/2009

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 4.800, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post