LEI  N.º 3.764 DE 24 DE JULHO DE 1998

AUTOR: VER. WILSON TEIXEIRA (DENTINHO)

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 396 de 31/07/98

TORNA OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO PARA MATRÍCULA DE CRIANÇAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Leia mais deste post

LEI Nº 6.418 DE 31 DE JULHO DE 2019

AUTOR: VEREADOR JUSTINO MALHEIROS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1692 DE 08/08/2019

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARTÃO VACINA DIGITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post