LEI Nº 3.250 DE 30 DE DEZEMBRO 1993

AUTOR: VER. CARLOS NASCIMENTO

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 183 de 10/01/94

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA MULHER SERVIDORA PÚBLICA CONTRA O ASSÉDIO SEXUAL DOS CHEFES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 3.227-A DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

AUTOR: VER. BENEDITO CESARINO.

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº182, DE 03/11/1993.

AUTORIZA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS MUNICIPAIS A EFETUAR CURETAGEM EM MULHERES QUE FICARAM GRÁVIDAS EM CONSEQUÊNCIA DE ESTUPRO. Leia mais deste post

LEI Nº 6.404 DE 03 DE JULHO DE 2019

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1664 DE 08/07/2019

INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A “CAMINHADA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI Nº 6.320 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

AUTOR: VEREADOR JUSTINO MALHEIROS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1502 DE 12/12/2018

 INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, A CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO, DENOMINADA “AGOSTO LILÁS”. Leia mais deste post

LEI Nº 6.316 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018

AUTOR: VEREADOR JUSTINO MALHEIROS

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1490 DE 28/11/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA BASE DE EMPREGOS PARA A MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 6.309 DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

AUTOR: VEREADOR DR. XAVIER

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 1459 DE 11/10/2018

FICAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO TOTAL DE MORADIAS POPULARES DE PROGRAMAS HABITACIONAIS PÚBLICOS ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER CONFORME PREVISTO NA LEI Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, LEI MARIA DA PENHA. E ÀS OFENDIDAS POR TENTATIVA DE CRIME DE FEMINICÍDIO, CONSTRUÍDAS OU VIA CONVÊNIOS CELEBRADOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 5.844 DE 01 DE AGOSTO DE 2014

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 433 DE 04 DE AGOSTO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE-DENÚNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 6.094 DE 12 DE AGOSTO DE 2016

AUTOR: VEREADOR ARILSON DA SILVA

PUBLICADO NO DIÁRO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 932 DE 16/08/2016

INSTITUI O DIA 25 DE NOVEMBRO COMO DIA MUNICIPAL DE COMBATE A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post

LEI Nº 6.090 DE 18 DE AGOSTO DE 2016

AUTOR: VEREADOR RICARDO SAAD

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO TCE Nº 932 DE 17/08/2016

DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE VAGAS NAS ESCOLAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJAS MÃES SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E/OU FAMILIAR, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Leia mais deste post

LEI Nº 4.830 DE 18 DE JANEIRO DE 2006

AUTOR: EXECUTIVO MUNICIPAL

PUBLICADA NA GAZETA MUNICIPAL Nº 794 DE 09/06/2006

ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA PRATICADA CONTRA MULHERES ATENDIDAS EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Leia mais deste post